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O Crédito Tributário e suas hipóteses de suspensão

O crédito tributário seria o valor que o Fisco teria o direito de cobrar do sujeito passivo praticante de determinado fato gerador, e pode ser constituído através da obrigação tributária principal e através de lançamento feito por ato administrativo.

De acordo com Paulo de Barros Carvalho:

“O crédito tributário é, simplesmente, uma forma de ver o laço obrigacional, o ângulo de quem o observa pelo ponto de vista do direito subjetivo de que está investido o credor da dívida tributária. A ele se contrapõe o débito tributário, consistente no dever jurídico atribuído ao sujeito passivo da relação. O vínculo, como um todo, pressupõe a integração de ambos, crédito e débito, sem o que perde sentido falar em relação jurídica de caráter obrigacional, como é o caso do tributo.”

Segundo reza o artigo 139 da CTN, “O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”.

Conforme alude o artigo 113, parágrafo 1º do CTN, “a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”.

O crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa apenas nos casos previstos no CTN, a saber:

“Artigo 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I- Moratória;
II- O depósito do seu montante integral;
III- As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV- A concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V- A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial;
VI- O parcelamento.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes”.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário significa que o mesmo não poderá ser exigido judicialmente através de ação de execução fiscal enquanto existir alguma das hipóteses retro mencionadas no diploma legal citado.

Na visão de Paulo de Barros Carvalho:

“Por exigibilidade havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão só ocorre, como é óbvio, depois de tomadas todas as providências necessárias à constituição da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário.”

Na realidade, o que fica suspenso não é o crédito tributário, mas sim os efeitos oriundos do mesmo e sua exigibilidade.

Junto com o crédito tributário suspenso, fica suspensa também a mora, uma vez que o tributo está sem exigibilidade, podendo ser apenas corrigido monetariamente.

De acordo com Luciano Amaro:

“O que se suspende, portanto, é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para pagamento foi prorrogado ou porque um litígio se esteja instaurando sobre a legitimidade da obrigação, e esse litígio seja acompanhado de alguma medida que impede a prática de atos do sujeito ativo no sentido de exigir o cumprimento da obrigação”.

Ainda, é importante ressaltar que no caso dos créditos com exigibilidade suspensa, é possível que as empresas que necessitem de certidão negativa para comprovar algum procedimento que venham a realizar, podem conseguir a certidão positiva com efeitos de negativa até que se finde a condição suspensiva.

De mesma sorte, também é importante ressaltar que a obrigação acessória mencionada no parágrafo único do artigo retro mencionado não é causa de suspensão de exigibilidade como a obrigação principal, perdurando sua responsabilidade mesmo enquanto durar a hipótese de suspensão.

Temos como obrigações acessórias a emissão de notas fiscais, o envio de declarações ao Fisco, etc.

Como sabemos, no Direito Tributário, o acessório não segue a sorte do principal, sendo duas coisas distintas, cada uma com a sua exigibilidade.

De forma sucinta, na questão da suspensão, temos:

A moratória, que está prevista nos artigos 152 a 155-A do Código Tributário Nacional e que, segundo Paulo de Barros Carvalho, “é a dilação do intervalo de tempo, estipulado para o implemento de uma prestação, por convenção das partes, que podem fazê-lo tendo em vista uma execução unitária ou parcelada”.

Já o depósito do montante integral funciona como garantia do cumprimento da obrigação tributária objeto de discussão, devendo ser efetuado, conforme inteligência da Súmula 112 do STJ, em seu montante integral e em dinheiro para atingir a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário questionado.

Reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impedem a Fazenda Pública de cobrar do sujeito passivo a obrigação tributária. São interpostos para discussão em âmbito administrativo, ficando a exigibilidade do crédito tributário suspensa até a decisão definitiva do processo administrativo, podendo aqui também o sujeito passivo fazer o depósito do montante integral do tributo discutido, garantindo que em caso de perda da discussão, o valor cobrado não seja acrescido de mora.

Ainda, com relação à concessão de medida liminar me mandado de segurança, a Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, LXIX, o uso do mandado de segurança como um “remédio constitucional” contra abuso de autoridade a direito líquido e certo, sendo que nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não é o mandado de segurança que daria a suspensão, mas sim a medida liminar, após comprovada a presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.

De mesma sorte, as medidas liminares para suspensão da exigibilidade do crédito tributário foram admitidas em outras espécies de ação judicial que não o mandado de segurança, como por exemplo as ações anulatórias, declaratórias, dentre outras. Para esses casos, podem ser concedidas tutelas antecipadas do direito, previstas no artigo 273 do CPC, que visam proteger o direito quando o mesmo não pode aguardar a decisão definitiva sob pena de perda irreparável do direito discutido.

Por último, vem o parcelamento, que nada mais é do que o fracionamento do montante correspondente ao crédito tributário objeto da discussão para facilitar o pagamento por parte do sujeito passivo.

Assim, vemos que existem várias maneiras de se suspender o crédito tributário a ser discutido, caos não seja possível optar por realizar a sua extinção instantaneamente.