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Impactos da Lei de Liberdade Econômica

A Lei 13.874/2019, mais conhecida como Lei de Liberdade Econômica foi criada com o intuito de estabelecer medidas para simplificar os processos burocráticos efetuados pelas empresas e empreendedores, trazendo impactos em diversos ramos do Direito.

A título de exemplo, o art. 14 da referida lei trás uma importante modificação no âmbito trabalhista em relação as CTPS, que serão emitidas pelo Ministério da Economia preferencialmente por meio digital.

Tanto é que hoje em dia já existe o aplicativo para baixar a CTPS no celular.

Ainda, os empregadores que antes tinham o prazo de 48 horas da data de admissão para fazer as respectivas anotações na CTPS do empregado, de acordo com o art. 29, terão agora até 5 dias úteis para o fazer.

No mesmo sentido, a nova legislação torna facultativo o uso de registro de ponto para empresas com menos de 20 funcionários.

Outra novidade é que as agências bancárias poderão abrir aos sábados para expediente bancário.

Para os pequenos comércios, uma mudança significativa foi que as atividades de baixo risco não terão mais como exigência o alvará de funcionamento para regularização de seus estabelecimentos.

Outro ponto de extrema importância é o da substituição do programa do e-Social. Hoje, o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas unifica o envio de informações mensais sobre os trabalhadores, e poderá ser substituído por um novo sistema de informações digitais.

E por último, mas não menos importante está a questão da desconsideração da personalidade jurídica, que tem como objetivo blindar o patrimônio dos sócios salvo se houver intenção clara de fraude, lesão aos credores ou desvio de finalidade da empresa.

Aqui, a fraude deve ser provada, não podendo mais ser presumida, e só então, o patrimônio pessoal dos sócios da pessoa jurídica poderá ser atingido.

De igual forma seria para a questão do grupo econômico, não autorizando a sua mera existência a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de outras empresas do grupo ou de seus sócios, salvo se houver fraude com o objetivo de lesar credores e praticar atos ilícitos.

Portanto, a lei de liberdade econômica trouxe mais flexibilidade quanto às questões burocráticas do dia a dia das empresas que muitas vezes desanimam empresários e empreendedores pelas dificuldades impostas pelo governo para possuir um estabelecimento regular, além de possibilitar uma maior proteção ao sócio, fazendo com que essas mudanças sejam incentivadoras para abertura de novos negócios, impulsionando o giro econômico diário feito em sua maioria por empresas de pequeno e médio porte.