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Contribuição Previdenciária de Terceiros e o Teto estabelecido pela Justiça Federal

As questões de limitação ao poder de tributar tem sido cada vez mais discutidas no âmbito judicial.

 

Assim como acontece tal discussão com diversos tributos, não podíamos deixar de levar em consideração o âmbito das contribuições previdenciárias.

 

Neste caso, estamos nos referindo, especificamente, à contribuição previdenciária de terceiros calculada na folha de pagamento mensal das empresas.

 

Tal contribuição visa financiar as entidades ou fundos pertencentes ao Sistema S (Senai, Sesi, Sesc, Senac, INCRA), e, o sujeito passivo desta contribuição deve recolher o valor de acordo com a sua atividade econômica, tendo as alíquotas definidas de acordo com o código denominado como Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS.

 

Também conhecidas como contribuições parafiscais, a Lei nº 6.950/1981 define sua base de cálculo conforme explanado acima.

 

Com base em tais informações, a Justiça Federal tem limitado o Fisco a cobrar contribuições até o teto, que não poderia exceder ao montante de 20 salários mínimos vigentes.

 

Além disso, a justiça tem assegurado aos contribuintes a garantia de restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

 

Ainda, apesar de tal limitação, a Receita Federal, quando do cálculo de tais contribuições, tem feito a cobrança utilizando a base de cálculo do montante da folha de salários, independente de qualquer teto estabelecido, sustentando o que está estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86.

Porém, a Justiça Federal tem adotado entendimento de que tal decreto faz menção, especificamente, às contribuições previdenciárias, não abrangendo as contribuições parafiscais.

 

Como se vê, a arbitrariedade do Fisco deve de fato ser combatida, representando a limitação imposta de 20 salários mínimos um verdadeiro alívio e ganho aos contribuintes, uma vez que vem para afastar definitivamente qualquer entendimento contrário que o Fisco resolva adotar para se beneficiar através do aumento da base de cálculo do tributo com o consequente aumento da arrecadação do mesmo.