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Comitê Gestor do Simples Nacional e as Novas Resoluções do Regime SIMEI

As mudanças na legislação tributária e fiscal são inúmeras todos os dias, e, geralmente, no final de cada ano, a tendência é que essas mudanças cresçam para produzir efeitos no início do próximo ano.

Uma das alterações que gerou polêmica foi a promulgação da Resolução 150, de 03 de dezembro de 2019, editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que teve como objeto a exclusão de 14 atividades do regime do Micro Empreendedor Individual – MEI.

Tal determinação seria de difícil aplicação, uma vez que pegou de surpresa todos os micro empreendedores que possuem as atividades objeto da exclusão, além do fato de que todos teriam que solicitar a exclusão do regime do SIMEI e se adequar às regras do Simples Nacional que são aplicáveis às demais empresas, trazendo grande ônus para tais profissionais.

Para quem não sabe, o regime do SIMEI permite que um trabalhador autônomo abra sua empresa sozinho pelo site da Receita Federal do Brasil sem a necessidade de contador, já que trata-se de um regime simplificado que não possui a obrigatoriedade de realizar entrega de obrigações acessórias mensais, além do imposto que é pago mensalmente em valor fixo em torno de R$ 60,00, independente do total de faturamento auferido no mês.  

Observando todas essas questões, foi promulgada em 11 de dezembro de 2019 a Resolução 151 do Comitê Gestor do Simples Nacional, revogando a Resolução anterior que determinava a exclusão de atividades do regime MEI.

Junto com a nova Resolução, foi aprovada também a Recomendação nº 8/2019, determinando à Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional que estabeleça critérios objetivos para inclusão e exclusão de atividades, além da revisão das já existentes.

A nova Resolução acompanhada da Recomendação nº 8/2019 foram publicadas no Diário Oficial da União em 12 de dezembro de 2019.