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A redução das contribuições das empresas ao Sistema S

Foi publicada nesta última terça-feira, 31/03/2020, a Medida Provisória nº 932 que reduz pela metade as alíquotas das contribuições do chamado Sistema S.

O Sistema S agrupa entidades de cunho empresarial com as seguintes finalidades: treinamento e desenvolvimento pessoal, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica, todos estes ramos considerados como serviços de interesse público e, por conta disso, são custeados pelo Governo.

Embora sejam entidades privadas, por ter essa questão de prestação de serviços de interesse público, o Governo criou contribuições compulsórias estipuladas por lei com o intuito de administrar os recursos públicos.

Assim, uma parte das contribuições e tributos pagos hoje pelas empresas na folha de pagamento por exemplo é verba repassada para essas entidades.

É possível verificar essa parcela repassada na guia de GPS gerada para pagamento da contribuição previdenciária sobre a folha, que é dividida na parcela dos empregados, da empresa e dos “terceiros”. Esses terceiros compõem a parcela destinada ao Sistema S.

Fazem parte do Sistema S: Senai, Sesc, Sesi, Senac, Sebrae, Senar, Senat, Sescoop e Sest.

Essa redução de alíquotas será mantida, a priori, até 30 de junho de 2020.

As alíquotas aplicadas sempre variaram de acordo com o tipo de contribuinte definido pelo enquadramento de cada um no código de Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS.

Assim, as alíquotas até 30/06/2020 ficariam da seguinte maneira:

- Senai: possui alíquota de 1%, ficando agora com a alíquota de 0,5%;

- Sesi: possui alíquota de 1,5%, ficando agora com a alíquota de 0,75%;

- Senac: possui alíquota de 1%, ficando agora com a alíquota de 0,5%;

- Sesc: possui alíquota de 1,5%, ficando agora com a alíquota de 0,75%;

- Sebrae: possui alíquota variável no intervalo de 0,3% a 0,6%, sendo estas as únicas alíquotas que foram mantidas sem alterações;

- Senar: possui alíquota variável no intervalo de 0,2% a 2,5%, ficando agora com 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento, 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria, e 0,10% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e pelo segurado especial;

- Sest: possui alíquota de 1,5%, ficando agora com a alíquota de 0,75%;

- Senat: possui alíquota de 1,0%, ficando agora com a alíquota de 0,5%;

- Sescoop: possui alíquota de 2,5%, ficando agora com a alíquota de 1,25%.

A cobrança com alíquotas reduzidas passou a ter validade a partir de 01/04/2020, e a estimativa é de que nesses 3 meses de redução, as empresas deixem de recolher aproximadamente R$ 2,2 bilhões.

A Confederação Nacional da Indústria – CNI, órgão responsável por algumas dessas entidades diz que essa medida de redução afetará gravemente todo o trabalho realizado na preparação e formação de mão de obra e na educação de brasileiros de baixa renda, indo na contramão da questão da proteção da parcela mais vulnerável da população neste momento de crise.

Ainda, o Governo tem pensado em um pacote de medidas de reduções, suspensões e prorrogações visando a manter o giro da economia, os empregos e dar um fôlego para que as empresas tenham um tempo antes de arcarem com seus tributos, mas, mesmo assim, nesse cenário de incertezas, mesmo com todas as medidas adotadas, a preocupação em todos os setores para a população de maneira geral, sendo empregado ou empregador, é enorme.